A ANP|WWF, Sciaena, SPEA e ZERO consideram que a proposta preliminar das áreas espacializadas para implantação de projetos de energias renováveis offshore apresentada pela Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e em processo de consulta pública até dia 10 de março, não reflete uma abordagem ecossistémica e precaucionária, e falha em desenvolver critérios claros e rigorosos para o desenvolvimento deste tipo de energia e que assegurem a salvaguarda do património natural, nomeadamente da vida selvagem e habitats. 

As Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) consideram que a definição das go-to areas tem de ser baseada em mapas de sensibilidade para a vida selvagem e habitats e alertam para o facto de a proposta não considerar zonas de conservação, como a Rede Natura 2000, Áreas Marinhas Protegidas ou corredores migratórios para espécies sensíveis. Três das nove áreas propostas para instalação de energia renovável offshore – Matosinhos (até 50m de profundidade), Sintra-Cascais e Sines (até 50m de profundidade) – sobrepõem-se a áreas da Rede Natura 2000, zonas importantes para as aves marinhas e cetáceos que, consideram as ONGA, devem ser excluídas. No caso da Ericeira,  apesar de não estar sobreposta, a área definida não respeita as zonas tampão de duas Zonas de Proteção Especial (ZPE), devendo ser também retirada ou ver os seus limites repensados.

A energia renovável offshore desempenha um papel incontornável na transição energética europeia para uma economia resiliente e totalmente descarbonizada e será essencial na prossecução dos ambiciosos objetivos da União Europeia, e de Portugal, para 2030. Contudo, é igualmente essencial que todos os projetos sejam considerados para além do ponto de vista da transição energética, englobando também a crescente degradação do nosso oceano e consequente necessidade de adotar abordagens ecossistémicas. De acordo com a avaliação preliminar realizada com base nos dados disponibilizados pelo documento em consulta, se incluíssemos as áreas que conflituam com áreas de Rede Natura 2000, seria ainda assim possível produzir, em média, 75% de toda a eletricidade que o país consome anualmente.

A designação de áreas deve assentar numa criterização rigorosa, holística e clara que inclua aspetos ambientais, sócio-económicos e alinhados com a legislação ambiental existente, assente num processo transparente, baseado na melhor evidência científica disponível e participado por todos os atores relevantes. 

Além disso, deve fazer parte de um processo de ordenamento do espaço marítimo abrangente e complementado com a meta estabelecida pela Estratégia da Biodiversidade de proteger pelo menos 30% das águas da União Europeia (UE) até 2030. Como tal, é crucial que qualquer desenvolvimento da atividade seja feito fora dos limites (incluindo zonas tampão em redor) das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) e que não represente impactes negativos nas áreas integrantes da rede Natura 2000. 

Por outro lado, todos os projetos e localizações devem ser sujeitos a estudos de impacte ambiental, incluir medidas que minimizem os efeitos nos ecossistemas e, em certos casos, incluir também aspetos de compensação ambiental onsite e lidar diretamente com as espécies/ habitats degradados. É igualmente decisivo que a avaliação dos impactes cumulativos da exploração de energia eólica offshore considere todas as interações possíveis, não só entre a própria atividade e o ambiente marinho, mas também entre atividades, nomeadamente a pesca, e que inclua a cooperação transnacional na ponderação desses impactos cumulativos. 

No processo de seleção de projetos devem ser incluídos no concurso 30% de critérios relacionados com aspetos não-financeiros, por forma a que os projetos compitam não só no preço mas também nas medidas tomadas para reduzir o impacte nos ecossistemas marinhos, vida selvagem e nas próprias comunidades locais. Na mesma linha, todos os projetos de energia renovável offshore têm de ser monitorizados e o resultado dos estudos deve ser público. 

A par com estes critérios, os princípios da precaução e da eficiência energética devem estar subjacentes a todas as fases do processo, sobretudo porque, de acordo com o que é conhecido, a instalação de energia renovável offshore destina-se sobretudo à produção de Hidrogénio eletrolítico. Neste quadro, persistem diversos problemas que devem ser considerados, desde o transporte eficiente de eletricidade do mar para terra e com o menor impacte possível, até ao transporte de eletricidade em terra, que deve evitar percorrer longas distâncias ou atravessar áreas sensíveis. 

É igualmente fundamental que as ligações a terra sejam feitas aproveitando as redes de transporte de eletricidade de muito alta tensão já existentes. A construção de novas redes deve ser evitada ao máximo, contudo, nos casos em que seja efetivamente necessário, a nova rede de transporte deverá intercetar a atual em áreas mais próximas de costa que não sejam conflituantes com áreas da Rede Natura 2000, bem como das áreas ocupadas por centrais de ciclo combinado (CCC) e instalações industriais intensas em termos energéticos. 

A transição energética e a proteção da natureza não são, nem podem ser mutuamente exclusivas. Este exercício concede a Portugal uma oportunidade de efetivar os seus objetivos climáticos e energéticos, mas não será bem-sucedido se não for implementado de forma holística e tendo em conta os desafios e impactes sobre o próprio oceano além de toda a vida marinha e comunidades locais que dele dependem. 

A conservação e restauro da natureza e a transição energética devem ser planeadas e implementadas paralelamente para que possam apoiar-se mutuamente na concretização dos objetivos climáticos, de biodiversidade e energéticos de Portugal. 

Este conjunto de ONGA submeteu um parecer mais extenso, constituindo este comunicado uma súmula dos aspetos mais significativos.