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COMISSÃO EUROPEIA CONCLUI QUE A LEI DA ÁGUA DA UE É “ADEQUADA AO PROPÓSITO”

ANP|WWF salienta que em Portugal a implementação desta lei continua a falhar e relembra o Governo português que os ecossistemas aquáticos saudáveis são os nossos melhores aliados para enfrentar os desafios de um país que já sofre com escassez

A avaliação final da Comissão Europeia à legislação da UE sobre a água concluiu que a Diretiva-Quadro da Água é “adequada ao propósito”, reconhecendo que os objetivos da lei “são tão relevantes agora como eram no momento da adoção” e que a lei proporcionou "um nível mais alto de proteção para as nossas massas de água e melhor gestão de riscos de inundação". Conclui-se assim, ao final de dois anos, um processo de avaliação da Diretiva-Quadro Água (DQA) que descarta agora a possibilidade da sua revisão, devolvendo a UE ao caminho de restauro dos seus rios através da plena implementação e cumprimento da lei.
 
“A mensagem da Comissão Europeia foi clara: a DQA é um pilar crítico da legislação ambiental da UE e veio para permanecer na sua forma atual. Os resultados da verificação de aptidão destacam que o atraso no alcance dos objetivos da DQA é em grande parte devido ao financiamento insuficiente, implementação lenta e integração insuficiente dos objetivos ambientais nas políticas setoriais, e não devido a uma deficiência na legislação", indicou Ângela Morgado, Diretora Executiva da ANP|WWF, que relembrou que “Portugal é um dos países deficitários na aplicação das leis ambientais, e isso reflete-se, por exemplo, na qualidade da água dos nossos rios e na água que rega os nossos alimentos. É fundamental que o nosso Governo deixe as isenções de parte e tome medidas efetivas na correta aplicação da DQA”.
 
Afonso do Ó, especialista em Água na ANP|WWF, reforçou que “temos ARHs meramente administrativas, uma monitorização do estado químico da água muito deficitária, problemas de contaminação pontual e difusa, e falta de coordenação com Espanha no que diz respeito às bacias internacionais”.
 
Sobre a decisão da Comissão Europeia, Ângela Morgado partilhou que “é de congratular a Presidente Von der Leyen por ter encerrado este assunto antes do final do ano. Como mencionado na publicação do Acordo Verde Europeu, a Comissão precisa agora de apoiar financeiramente o que tem em plano. É essencial garantir que o Governo Português envie planos ambiciosos e ações concretas para alcançar os objetivos da lei até 2027, e que isso seja apoiado por financiamento dedicado".
 
 
 
 
Na semana passada, uma carta aberta de mais de 5.500 cientistas foi enviada ao vice-presidente executivo Timmermans e ao comissário Sinkevičius, pedindo-lhes que “salvassem e implementassem a Diretiva Quadro da Água”, travando e revertendo o declínio catastrófico da biodiversidade de água doce. No início deste ano, 375.386 cidadãos defenderam a DQA através da campanha #ProtectWater #ProtegeaAgua, que facilitou a participação dos cidadãos na consulta pública da Comissão Europeia sobre a DQA (a única oportunidade dada ao público para expressar a sua opinião durante a verificação de aptidão). Esta participação tornou a consulta pública sobre a DQA a terceira maior da história da UE. Foi apoiada por mais de 130 organizações da sociedade civil, incluindo parceiros e escritórios nacionais do Greenpeace, BirdLife e Friends of the Earth, além de sindicatos.
 
“Olhando para o futuro, é importante fazer todos os esforços para alcançar os objetivos da DQA até 2027. Há um longo caminho a percorrer. 60% das águas superficiais da UE não são saudáveis, não cumprindo os padrões da DQA. O Relatório do Estado do Meio Ambiente 2020 mostrou que, dos quatro indicadores de água doce analisados ​​pela AEA, apenas um mostrou progresso nos últimos 10 a 15 anos. Para todos os indicadores, as perspetivas para 2030 são "uma imagem mista"”, reforçou Afonso do Ó.
 
O Relatório lançado este ano pela ONGA, “Vulnerabilidade de Portugal à Seca e Escassez”, afirma que há muito que podemos fazer para estarmos melhor preparados para um futuro mais quente e seco, começando pela implementação de todos os recursos e medidas em conformidade com os requisitos da DQA. Garantir a boa qualidade dos rios, zonas húmidas e aquíferos significa que um regime de fluxo ecológico adequado é totalmente implementado, como uma ferramenta para preservar o funcionamento saudável dos ecossistemas aquáticos, o que permite a prestação de todos os serviços dos quais beneficiamos e que são habitat de uma rica biodiversidade altamente ameaçada (por exemplo, peixes de água doce). Para tal, as autoridades hídricas devem deixar de financiar novos regadios em zonas de escassez, e globalmente sempre que não garantam sistemas de uso eficiente e frugal da água, bem como continuar a melhorar a monitorização da água, para permitir uma melhor prevenção dos impactos da seca com base na tomada de decisões informada. É ainda essencial que o Governo ajuste a procura de água aos recursos disponíveis nas bacias, tanto de rios, albufeiras e aquíferos, de acordo com a suposição de um determinado nível de risco de abastecimento de água/seca.
 
Os Estados Membros estão a finalizar os seus planos para alcançar os objetivos da DQA durante o ciclo 2022-2027 (conhecidos como Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica). Esta é uma oportunidade incomparável para triplicarem e acelerarem os seus esforços na proteção da água. Para a ANP|WWF, o Governo e a CE precisam de unir todos os atores em torno de uma visão ambiciosa para águas saudáveis ​​e limpas na Europa, que exija vontade política, aplicação da legislação e investimentos.