TRIBUNAL DÁ RAZÃO ÀS ONGA NA BARRAGEM DO PISÃO E ANULA A DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL

Publicado em 23 January 2025

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) emitiu em 17 de janeiro de 2025 a sentença do processo Pisão em que ANULOU a DIA (Declaração de Impacte Ambiental) anexa ao TUA (Título Único Ambiental), emitido em setembro de 2022, e condenou a APA - Agência Portuguesa do Ambiente a averbar no TUA a sentença de anulação.

As Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) da Coligação C7 (ANP|WWF, FAPAS, GEOTA, LPN, Quercus, SPEA e ZERO) regozijam-se com a decisão do tribunal pois consideram que a construção da Barragem do Pisão colocaria em causa tanto os interesse nacionais como os interesses da União Europeia (UE), absorvendo fundos europeus num projeto que não respeita as suas estratégias e legislação, como a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 incluída no Pacto Ecológico Europeu, a Diretiva Quadro da Água, o Regulamento do Restauro da Natureza e o Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

Estão em causa danos ambientais significativos e irreversíveis, sem que sejam expectáveis benefícios públicos significativos.

Quais as consequências desta sentença? Resumimos o essencial:

Após o trânsito em julgado a sentença proferida pelo TAFCB torna-se definitiva. Nenhum ato ou procedimento que esteja dependente da DIA/TUA pode avançar e deve ser anulado, por dela estar dependente e por estar em sintonia com uma DIA/TUA anulados;
O concurso público e adjudicações que lançaram a obra têm que ser anulados/revogados quando a sentença se tornar definitiva;
Sem recurso, deixa de haver DIA/TUA emitida válida, logo nenhuma construção relacionada com a obra pode ocorrer.

Num tempo em que se fala muito em investimentos no restauro da natureza e na premente luta contra as alterações climáticas, esta é uma vitória essencial para o país e para a salvaguarda do ambiente, solo e paisagem, porque “os impactes do AHFM do CRATO são irreversíveis e muito significativos para os valores ecológicos da área em estudo”, como refere a sentença, estando em causa o abate de quase 60 000 mil árvores protegidas, assim como a afetação de 14 habitats prioritários. Esta dimensão de danos ambientais contrasta com a irrelevância da nova barragem para o garante do abastecimento público das populações.

Dada a relevância da ação administrativa, o Ministério Público juntou-se à mesma invocando várias violações do regime de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nomeadamente por não consideração suficiente dos impactes cumulativos do projeto e da relocalização da aldeia do Pisão.

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A Coligação C7 é constituída pelas seguintes organizações:
ANP | WWF - Associação Natureza Portugal em associação com WWF | www.natureza-portugal.org
FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade | www.fapas.pt
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente | www.geota.pt | Helder Careto | 962602680
LPN - Liga para a Protecção da Natureza | www.lpn.pt
QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza | www.quercus.pt | Domingos Patacho | 937515218
SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves | www.spea.pt
ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável | www.zero.ong

TRIBUNAL DÁ RAZÃO ÀS ONGA NA BARRAGEM DO PISÃO E ANULA A DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL

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