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Ambientalistas vão recorrer aos tribunais para travar Aeroporto do Montijo

Publicado em 22 January 2020

Perante a Declaração de Impacte Ambiental favorável emitida hoje pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), as organizações de defesa do ambiente Almargem, ANP/WWF, A Rocha, GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e ZERO declaram que vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia para travar o projeto, que consideram ir contra as leis nacionais, as diretivas europeias e tratados internacionais que Portugal tem de respeitar.

Construção de um novo aeroporto de Lisboa deve ser apreciada no contexto de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica

As organizações de ambiente portuguesas reiteram que todo o processo referente ao Aeroporto de Lisboa, considerado estratégico para o país, tem forçosamente de ser apreciado no contexto de uma Avaliação Ambiental Estratégica, em que sejam ponderadas todas as opções possíveis. O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020 (PETI3+), que foi sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, previa apenas que durante a sua vigência se iria “Definir o quadro temporal para revisão dos pressupostos e necessidades de investimento num Novo Aeroporto de Lisboa”. A construção de um novo aeroporto não pode ser decidida como um projeto avulso, desenquadrado dos instrumentos de planeamento estratégico aos quais o país está vinculado, e tem de ter como base o conhecimento mais completo e atual de todas as componentes (climática, ecológica, social, económica, etc).
Ficam várias respostas essenciais por dar, nomeadamente quanto a cenários de crescimento e desenvolvimento do turismo, quanto a alternativas ao transporte aéreo com melhor desempenho ambiental (como a ferrovia) e a alternativas de localização. Todas estas questões teriam resposta numa adequada avaliação ambiental estratégica, que teria de contemplar também a expansão do atual aeroporto de Lisboa.

Estudo de Impacto Ambiental tem insuficiências graves

O EIA do novo aeroporto tem insuficiências graves por não avaliar corretamente o impacto ambiental do projeto, e por estabelecer medidas de compensação e mitigação desadequadas.
Ao avançar com este projeto, o governo não considera devidamente os impactos sobre os valores naturais, nem para a saúde pública e qualidade de vida das populações, avaliados de forma deficitária. Mesmo a questão premente das alterações climáticas não é considerada, quer do ponto de vista das emissões de gases de efeito de estufa ou da vulnerabilidade e resiliência do projeto, e também não é equacionada a segurança de pessoas e bens. As falhas na informação apresentada levam as associações a questionar a forma como a própria segurança das operações aéreas está a ser avaliada, dado o risco posto por espécies que não foram devidamente estudadas. É o caso, por exemplo, dos 60 mil milherangos ou das 50 mil íbis-pretas que invernam este ano no local, sendo que as últimas têm vindo a aumentar todos os invernos e são praticamente ignoradas pelo estudo.
O conjunto de organizações contesta ainda as supostas medidas de compensação e mitigação do impacte ambiental. Em muitos pontos, estas medidas correspondem na verdade a obrigações que o governo já tem em matéria de conservação da natureza e nas quais tem falhado constantemente. Colmatar as falhas do governo relativas às obrigações de proteger as espécies e habitats da zona húmida mais importante do país, classificada como Reserva Natural e como Rede Natura 2000 por ser das mais importantes da União Europeia, não é compensar nem mitigar os efeitos deste projeto.

Por fim, as organizações de defesa de ambiente, afirmam que o valor da compensação financeira proposta não tem qualquer fundamento quanto à valorização do que se perde, nem qualquer fundamento quanto à eficácia na resolução de um problema real.

Ação judicial

Dado que o governo não deu importância a estas e outras preocupações graves levantadas por inúmeras entidades durante o processo de consulta pública, as organizações de ambiente não vêem outra alternativa que não seja pô-las à consideração do sistema judicial e das autoridades europeias.

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