EM DEFESA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL E DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL

Publicado em 23 May 2023

Manifesto em Defesa da RAN e da REN

As Associações aqui representadas:
Unem-se em apoio à habitação pública em zonas urbanas consolidadas, em
apoio à reabilitação de imóveis devolutos, e à reconversão de edifícios de
escritórios também desocupados, para habitação a custos controlados.

Apoiam a defesa e preservação dos solos de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e
Reserva Ecológica Nacional (REN)
e
Repudiam as intenções do Governo de facilitar a edificação em RAN.

Ao fazê-lo, lutam pelo que é essencial: o acesso à habitação digna a custos
comportáveis, a conservação de uma reserva de solos, cada vez mais raros e
insubstituíveis, constituindo um verdadeiro seguro para a segurança alimentar
no futuro, em contexto de alterações climáticas, em defesa da biodiversidade,
das infraestruturas verdes e da conectividade ecológica;

e, simultaneamente:

Lutam contra uma agenda de promotores imobiliários e de negócios em torno
de mais construção.

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Porque, como se sabe, a ciência aponta-nos a necessidade de frearmos a
construção fora de áreas urbanas.

Nesse sentido, a Lei de bases gerais da política pública de solos, de
ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de Maio) tem
como principal objetivo "Valorizar as potencialidades do solo, salvaguardando a
sua qualidade e a realização das suas funções ambientais, económicas, sociais e
culturais, enquanto suporte físico e de enquadramento cultural para as pessoas
e suas atividades, fonte de matérias-primas e de produção de biomassa,
reservatório de carbono e reserva de biodiversidade".

E no seu seguimento, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio) estabelece que, em nome do princípio
da sustentabilidade territorial, "a reclassificação do solo como urbano é limitada
ao indispensável, sustentável dos pontos de vista económico e financeiro, e
traduz uma opção de planeamento necessária, devidamente programada, que
deve ser objeto de contratualização", e institui "a obrigatoriedade da
demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do
solo rústico em urbano, através de indicadores demográficos e dos níveis de
oferta e procura do solo urbano".

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Desta forma, as Associações aqui representadas:

a) consideram que a proteção do Ambiente, a mitigação e a adaptação às
alterações climáticas são fundamentais para o bem-estar humano e para a
Coesão Social;

b) lembram que tanto a Habitação (artigo 65.o) como o Ambiente e qualidade de
vida (artigo 66.o) são direitos consagrados na Constituição da República
Portuguesa;

c) manifestam profunda apreensão com os discursos de autarcas que procuram
criar uma falsa dicotomia entre o direito à habitação digna e o direito a um
ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;

d) repudiam as tentativas lançadas na opinião pública de criar na população a
falsa ideia de que a crise da habitação se deve à existência de instrumentos de
ordenamento do território que imponham restrições à construção;

e) contestam que a crise da habitação se resolva com a desafetação de solos
de Reserva Agrícola Nacional, tendo em conta que apenas 4% do território
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nacional é ocupado por solos muito férteis e que a selagem dos solos promoverá
uma degradação total e irreversível à escala humana;

Mas também:

f) repudiam as tentativas de desclassificação de áreas RAN e REN sob pretextos
de instalação de projetos incompatíveis com a classificação de uso do solo;

g) alertam para a necessidade de valorizar os solos de qualidade,
designadamente de RAN, como recursos valiosos que são para a produção local
de alimentos, um recurso não renovável, com um valor acrescido em contextos
de grandes áreas populacionais, constituindo uma ferramenta para a resiliência
territorial e para a segurança alimentar, mormente em contexto de alterações
climáticas.

h) invocam a urgência de considerar as áreas REN como elementos
indispensáveis ao equilíbrio ecológico e uma ferramenta insubstituível na
qualificação territorial sustentável e na preparação para a adaptação aos efeitos
das alterações climáticas, contribuindo para a preservação do Património
Natural e Cultural e para defender a Vida!

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As associações:
- Associação Evoluir Oeiras
- ANP|WWF
- Campo Aberto
- FAPAS
- GEOTA
- LPN
- Quercus
- ZERO
- SOS Quinta dos Ingleses
- SPEA

EM DEFESA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL E DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL

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