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ANP|WWF pede mais transparência na implementação da política comum de pescas em Portugal
Lisboa, 11 de dezembro de 2018 – Portugal e os restantes Estados-Membros continuam atrasados na implementação da Política Comum de Pescas (PCP) e não cumprirão o prazo de, até 2020
Lisboa, 11 de dezembro de 2018 – Portugal e os restantes Estados-Membros continuam atrasados na implementação da Política Comum de Pescas (PCP) e não cumprirão o prazo de, até 2020, conservar a biodiversidade e promover a gestão sustentável das pescas, afirma a WWF no novo relatório lançado hoje pela organização de conservação global. Nos últimos cinco anos, os Estados membros não trabalharam o suficiente para aplicar as medidas acordadas no âmbito da última revisão da PCP.
O relatório ‘On course to sustainable fisheries – Rumo a pescarias sustentáveis’ faz uma avaliação abrangente da implementação dos principais artigos da PCP. A ANP|WWF Portugal alerta que os resultados negativos sobre Portugal são uma consequência da falta de transparência por parte do governo português que não torna acessíveis, nem fornece, de forma clara, os dados necessários para este tipo de análise.
“É essencial haver maior transparência por parte do Estado na prestação de contas sobre onde estamos na implementação da nossa Política Comum de Pescas. Acreditamos que muito está a ser feito, mas ninguém explica como nem quando. É uma “gestão escondida” que não faz sentido nem beneficia ninguém”, afirma Ângela Morgado, diretora executiva da ANP|WWF. “Estes relatórios são fundamentais para que os Estados Membros possam perceber o impacto conjunto das políticas. Sem partilha de informação, não existe uma comparação fidedigna”.
Segundo os dados recolhidos pela WWF, a avaliação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) para os peixes explorados comercialmente indica que 61% das populações das águas ocidentais sul (onde Portugal está incluído), não estão em bom estado ambiental. O documento revela ainda que Portugal não implementou a alocação de oportunidades de pesca para artes e técnicas mais sustentáveis e justas, nomeadamente ao nível da sua seletividade.
A organização assinala também que há artigos no relatório em que Portugal aparece com avaliações negativas, mas que na realidade estes valores se devem à ausência de resposta por parte do Governo - como é o caso dos dados referentes aos valores de pesca acessória e de rejeições de pescado (devolução ao mar).
A percentagem de populações de pescado cuja gestão é gerida de forma sustentável tem vindo a aumentar em Portugal, passando de 14,5% em 2015 para 46% no presente ano, devido a um reforço no acompanhamento científico de um maior número de stocks pesqueiros. No entanto, e apesar do ponto positivo, é importante realçar que a PCP pretende que até 2020, 100% dos stocks europeus deverão ser geridos de forma sustentável atingindo o Rendimento Máximo Sustentável (em inglês MSY) pelo que Portugal ainda tem muito que fazer em pouco mais de um ano.
Globalmente, os esforços dos Estados-Membros para implementar a PCP são profundamente insatisfatórios e as estratégias nacionais para os oceanos não têm, até ao momento, cumprido as disposições em matéria de pesca sustentável, ecossistemas marinhos saudáveis e resilientes e conservação da biodiversidade. Apenas um dos 46 artigos da PCP avaliadas pela WWF foi realizada por todos os Estados-Membros: estabelecer um sistema administrativo de registo dos navios de pesca. Metade dos artigos (24) foi parcialmente realizada, enquanto as outros não foram sequer abordados até à data.
A WWF avaliou ainda os artigos executados pela Comissão Europeia, que mostram resultados mais encorajadores. A Comissão Europeia realizou quase metade das ações de execução da PCP, obtendo 47% da pontuação máxima possível.
Para Ângela Morgado, “As pescas europeias enfrentam desafios sem precedentes, com elevados níveis de sobrepesca, destruição dos habitats marinhos, impactos das alterações climáticas, continuação das atividades ilegais e má gestão. Esta tendência destrutiva deve ser urgentemente revertida, especialmente nas comunidades costeiras onde a pesca contribui para a subsistência e para a segurança alimentar. A UE deve manter os seus compromissos em relação à governação sustentável das pescas e proteger o ambiente marinho de que dependem as suas comunidades pesqueiras e costeiras para sobreviver”.
1 de janeiro de 2019 é o prazo para todos os Estados-Membros da UE cumprirem a plena implementação da obrigação de desembarque, pelo que as embarcações de pesca são obrigadas a manter e levar para o porto todas as capturas de pescado e assim eliminar as devoluções ao mar. Segundo a análise da WWF, as isenções concedidas pela CE, permitindo às operadoras descarregar até 7% das suas capturas, aumentaram 300% entre 2017 e o final de 2018. A implementação gradual da obrigação de desembarque até ao prazo de janeiro não reduziu o desembarque, nem trouxe as mudanças tão necessárias para tornar as práticas de pesca mais sustentáveis. A WWF apela aos Estados Membros para investirem em fundos de pesca da UE e na adoção de soluções técnicas [1] que possam aumentar a seletividade e reduzir as capturas indesejadas.
Para além dos objetivos de pesca sustentáveis da PCP, 2020 é o prazo para a UE atingir o seu objetivo de bom estado ambiental em todos os mares europeus, atingir quatro objetivos relacionados com o Objetivo 14 de Desenvolvimento Sustentável da ONU e cumprir o seu compromisso de Diversidade Biológica definido na Convenção de Aichi, para proteger e gerir eficazmente 10% das áreas marinhas protegidas da Europa.
Para tal, e segundo a WWF, o ritmo da implementação da PCP deve aumentar com grande urgência. Assegurar o cumprimento integral dos compromissos da UE para a proteção do ambiente e pôr em prática medidas eficazes para fazer face à gestão mais vasta dos mares europeus deve ser uma prioridade para todos os Estados-Membros.
A WWF convida os ministros da UE a tomarem as medidas cruciais necessárias para cumprir com êxito os objetivos da PCP até 2020, com urgência:
• Estabelecer um acompanhamento harmonizado das pescarias e sistemas de intercâmbio de dados, a fim de facilitar a avaliação científica dos efeitos ecológicos e económicos das medidas de gestão adotadas.
• Avaliar a eficácia dos programas de monitorização existentes. Estabelecer transparência e prestação de contas com relatórios e mecanismos de controle robustos.
• Aplicar de forma consistente uma abordagem precaucionária, conforme definido no Artigo 2º da PCP, uma vez que manter as populações marinhas abundantes é o mecanismo mais eficaz para aumentar a capacidade dos ecossistemas marinhos de se adaptarem à pressão da pesca.
• Definir oportunidades de pesca anuais de acordo com os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as taxas de mortalidade por pesca sustentável, a fim de restaurar e manter as populações marinhas acima dos níveis de biomassa capazes de produzir rendimento sustentável.
• Acelerar a implementação de sistemas de gestão baseados em ecossistemas, concebendo mais programas de recuperação de stocks; e designar mais áreas marinhas protegidas e de recuperação de pescado, fortalecendo a aplicação da PCP e de outras legislações ambientais da UE.
• Desenvolver planos robustos de gestão plurianual com prazos para todas as bacias marítimas da UE que sigam o Artigo 2º da PCP, aplicando uma abordagem ecossistémica de gestão com metas quantificáveis baseadas nas melhores evidências científicas até 2020.
• Lidar com os desafios de cumprimento e conformidade dos planos de gestão que incluam vários setores de interesse e coordenação de agências. Estes devem incluir definição de prazos e resultados esperados.
Evaluating Europe's Course to Sustainable Fisheries by 2020