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ORDENAMENTO MARÍTIMO: AÇORES CONTINUAM SEM FECHAR A PORTA À MINERAÇÃO EM MAR PROFUNDO, ALERTAM ONGA
Ignorando a recomendação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para se estabelecer uma moratória à Mineração em Mar Profundo e um proclamado "entendimento governamental" no mesmo sentido, o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores aprovado ontem em Conselho de Ministros é omisso quanto a uma factual proibição desta atividade. Embora não defina áreas para a mineração se desenvolver no futuro, empurra uma decisão para uma análise “caso a caso” de futuros pedidos para a exploração económica desta atividade altamente ameaçadora da biodiversidade marinha e do bem-estar das populações e gerações futuras. ONGA apelam aos partidos e Governo Regional que apresentem com urgência propostas legislativas vinculativas declarando a moratória à mineração em mar profundo nas águas dos Açores.
Ainda que o Plano não defina áreas específicas para a atividade, declarando falta de conhecimento suficiente, todas as áreas estariam aptas a receberem pedidos de prospeção ou exploração que serão avaliados caso a caso e no âmbito de Planos de Afetação. Esta abordagem indica uma tentativa de protelar decisões definitivas, mantendo aberta a possibilidade de prospeção/exploração de minérios dos fundos marinhos açorianos. Tal escolha reflete uma consciência da provável contestação pública com que uma abertura descarada à mineração em mar profundo seria recebida, pelo que o Governo Regional e o Governo da República não fecham a porta à mineração em mar profundo, antecipando eventuais interesses e escudando-se nas omissões legais atuais.
Em março de 2023, numa conferência promovida pelas ONGA na ilha do Faial, o Governo desta região autónoma declarou publicamente que concordava com a moratória à mineração em mar profundo nos mares deste arquipélago, seguindo um posicionamento já marcado por todos os partidos representados no Parlamento Açoriano e que se veio a confirmar na Resolução da ALRAA. Com esta decisão, o Governo Regional, validado pelo Governo da República, deixa cair a coragem política inicialmente assumida e opta por navegar em águas perigosas e incertas, escolhendo irresponsavelmente não proteger os ecossistemas marinhos nem as futuras gerações em detrimento do bastante discutível potencial económico da mineração em mar profundo.
A mineração em mar profundo destina-se a extrair minerais como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, com maquinaria pesada a operar em condições muito adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas e perturbando outros a largas centenas de quilómetros em redor. Apesar do pouco conhecimento científico sobre estes habitats e os potenciais impactos desta atividade, sabe-se que se a indústria avançar, a intensidade e os métodos de mineração poderão destruir habitats completos, extinguir espécies e comprometer os benefícios que estes nos proporcionam, prejudicando também as populações locais, principalmente as comunidades costeiras. A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) encontra-se a elaborar regras e normas globais aplicáveis à mineração em mar profundo em águas internacionais e uma área de 1,2 milhões de km2 de mar profundo em águas internacionais já foi licenciada para mineração pela ISA. Apesar dos crescentes apelos e posicionamentos contrários à mineração da parte de Governos, empresas, cientistas, organizações pesqueiras e Organizações Não-Governamentais de todo o mundo – que consideram que a mineração não deve avançar até que os riscos ambientais, sociais e económicos sejam compreendidos e até que se explorem todas as alternativas aos minerais do mar profundo –, as primeiras conclusões saídas das últimas sessões da ISA mantêm as portas abertas à destruição dos ecossistemas marinhos em águas internacionais por via da mineração em mar profundo, apesar de continuar a ser pouco claro em que moldes esta se poderá realizar, caso venha de facto a ser possibilitada.
Se Portugal depende de outros Estados para a implementação de uma moratória a nível europeu ou global, o mesmo não é verdade para as águas sob a sua jurisdição, pelo que um posicionamento claro e com força de lei por parte do Governo Açoriano seria de facto um passo histórico e poderia juntar a Região Autónoma dos Açores a outras 20 regiões e países pioneiros, como o Hawaii recentemente ou, mais perto de nós, as Canárias, a Galiza e a Catalunha, nesta forma de proteção do oceano – um desígnio que fica, assim, por cumprir. Tal decisão tem o poder de salvaguardar o bem-estar, não só das atuais comunidades costeiras, mas principalmente das gerações açorianas futuras, que de momento já têm uma tripla crise planetária para resolver. As ONGA apelam assim aos partidos representados na ALRAA e ao Governo Regional que apresentem com urgência propostas legislativas vinculativas declarando a moratória à mineração em mar profundo nas águas dos Açores.